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Repositório de Trabalhos de Curso (TC) 2021
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5. Camila Cavalcante Andreatta: A defensoria pública e sua atribuição no atendimento aos hipossuficientes.
6. Caroline Klug: ADPF n°465 e o princípio do não retrocesso social no direito à educação ao debate de gênero e orientação sexual.
7. Crislaine Giaretta: Alienação fiduciária em garantia e adimplemento substancial: um estudo doutrinário e jurisprudencial da decisão do STJ proferida no Recurso Especial nº. 1.622.555.
10. Franciele Fagundes Brandoli Kelin: A (im)possibilidade de concessão tácita do benefício da gratuidade da justiça.
11. Gislaine Siqueira: A in(efetividade) da cadeia de custódia da prova frente ao atual sistema processual penal brasileiro.
14. Joziane da Fonseca Bueno: A responsabilidade do infectado pela covid-19 na transmissão do vírus.
16. Laura Maria Scatolin: Inobservância do elemento probatório quanto à cadeia de custódia da prova: consequências no processo penal.
17. Letícia Aparecida de Oliveira: Abuso sexual infantil e o direito ao anonimato das crianças abusadas sexualmente.
18. Luiza Petrykoski Hermes: A devolução de crianças e adolescentes no processo de adoção e suas consequências jurídicas.
19. Micheli Fernanda Alves: A (in) constitucionalidade da aplicação do princípio do in dubio pro societate na pronúncia.
21. Salatiel Xavier Corrêa: A (in) constitucionalidade da confissão obrigatória no acordo de não persecução penal.
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